Leis em vigor em Portugal relacionadas com a utilização de animais para fins experimentais
Directiva nº 63/2010/CE (legislação europeia)
Link para a versão em Inglês da Directiva 2010/63
- Critérios de acreditação para pessoas que trabalham com animais para fins experimentais
- Portaria nº 1005/92: Normas técnicas de protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos
- Portaria nº 466/95: Alteração aos n.ºs 8º, 23º, 48º e 49º da Portaria nº 1005/92, de 23 de Outubro
- Portaria nº 294/98: Normas de protecção dos animais em tansporte
- Decreto Lei 129/92: Experimentação Animal
- Decreto Lei 197/96: Habilitação do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovar em conjunto com outros Ministérios as normas técnicas de protecção de animais usados para fins experimentais.
- Alterações à Portaria 1005/97
- Portaria 1005/92: Portaria que aprova as normas técnicas de protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.
- Decreto Lei 265/2007: Estabelece regras relativas à protecção dos animais em transporte.
- Regulamento da Comissão Europeia relativo à protecção de animais em transporte.