Leis em vigor em Portugal relacionadas com a utilização de animais para fins experimentais

Decreto-lei nº 113/2013, de 7 de Agosto (legislação nacional que transpõe a Directiva Europeia 63/2010/CE

Directiva nº 63/2010/CE (legislação europeia)

Link para a versão em Inglês da Directiva 2010/63

 

 - Critérios de acreditação para pessoas que trabalham com animais para fins experimentais

 - Portaria nº 1005/92: Normas técnicas de protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos

 - Portaria nº 466/95: Alteração aos n.ºs 8º, 23º, 48º e 49º da Portaria nº 1005/92, de 23 de Outubro

 - Portaria nº 294/98: Normas de protecção dos animais em tansporte

 - Decreto Lei 129/92: Experimentação Animal

 - Decreto Lei 197/96: Habilitação do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovar em conjunto com outros Ministérios as normas técnicas de protecção de animais usados para fins experimentais.

 - Alterações à Portaria 1005/97

 - Portaria 1005/92: Portaria que aprova as normas técnicas de protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.

 - Decreto Lei 265/2007: Estabelece regras relativas à protecção dos animais em transporte.

 - Regulamento da Comissão Europeia relativo à protecção de animais em transporte.

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